Criado pela lei n°. 8.374 em 30/12/1991, A contratação é obrigatória para todos os proprietários ou armadores em geral, de embarcações nacionais ou estrangeiras, sujeitas à inscrição nas Capitanias dos Portos ou repartições ou repartições a estas subordinadas.

Coberturas:

• Morte Acidental
• Invalidez Permanente por acidente;
• Despesas Médico – Hospitalares

 1 – Condições de Cobertura:

1.1 – Este seguro tem por objetivo garantir os danos pessoais causados por embarcações ou por cargas as pessoas embarcadas, transportadas ou não transportadas, inclusive aos proprietários, tripulantes e condutores das embarcações, independentemente da embarcação estar ou não em operação.

1.2 – No caso de acidente ocorrido fora do território nacional, somente terão cobertura as pessoas embarcadas ou transportadas em embarcações de bandeira brasileira.

1.3 – A Cobertura do Seguro Não Abrange:

1. a) Danos pessoais resultantes de radiações ionizantes ou de contaminação pela radioatividade de qualquer combustível nuclear ou de qualquer resíduo de combustão de matéria nuclear;
2. b) Multas e fianças impostas aos condutores ou proprietários das embarcações.

2 – Beneficiário

2.1 – A indenização no caso de morte será paga, na constância do casamento ao cônjuge sobrevivente; na sua falta, aos herdeiros legais.

2.2 – Nos casos de invalidez permanente e despesas médico-hospitalares, a indenização será paga para a própria vítima.

3 – Indenização

3.1 – O pagamento da indenização será efetuado mediante a simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da apuração da culpa.

3.2 – A indenização será paga a partir análise da entrega da documentação completa.

4 – Obrigações do Segurado

4.1 – É obrigação do segurado, nos comunicar imediatamente qualquer acidente envolvendo danos pessoais, bem como de qualquer reclamação ou documento que receber relacionado com o acidente.

O seguro tem validade de um (1) ano, constitui infração trafegar com a embarcação sem seguro ou com seguro vencido.